Entrou em vigor em 04/07/2011, a nova lei. Lei nº 12.403/2011.
Pessoas que cometerem crimes leves, punidos com menos de quatro anos de
prisão,e que nunca foram condenadas por outro delito, só serão presas
em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32
artigos do Código de Processo Penal.
1º- Dentre tantas outras coisas o pagamento de fiança que poderá ser estipulado por delegado de polícia e não somente por um juiz. ( Quantos "jeitinhos" não poderão ser dados nessa situação?)
2º - Prisão domiciliar durante a noite, ou recolhimento domiciliar, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas, determinadas pelo juiz. ( Quem fiscalizará?).
Só poderão ser presos preventivamente, os suspeitos ou investigados a crimes com pena superior a quatro anos de reclusão.
Em um país onde a população carcerária é exorbitante, essa lei mais parece uma medida paliativa para aliviar as celas. Nos resta a esperança de que a jurisprudência possa minimizar os efeitos colaterais da nova lei.
Apesar das opiniões estarem bem divididas, acho que não dará certo. A intenção pode até ser boa mas não creio que vá funcionar.
Por que, a sensação de impunidade aumenta diante deste fato.
Repito, um país acostumado a "jeitinhos", Não tem estrutura necessária para levar isso adiante com sucesso. Espero, estar profundamente enganada em meu ponto de vista.
Vamos torcer e esperar que essa Lei não se torne um instrumento de incentivo ao crescimento da criminalidade.
Mesmo não sendo jurista, eu defendo que deveria haver uma reforma geral no Código Penal Brasileiro.
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Essa lei é uma vergonha e se pensam que vão reduzir as lotações em presídios, estão totalmente enganados! Se o Brasil adotasse leis com punições severas e talvez até pena de morte e prisão perpétua, muito bandido ia pensar duas vezes antes de cometer crimes por aí! Se os presos dão despesas, deviam colocar eles pra trabalhar e cultivar o próprio alimento! Eu acho isso e sou totalmente contra deixar bandido na rua!
ResponderExcluirParabéns pelo post!
Bjsssss
Compartilho de sua opinião de que esta lei veio somente para aliviar o sistema carcerário, que está um caos,mas, com certeza, muitos mais ficarão certos da impunidade. Do jeito que estava, já nos sentíamos desprotegidos, agora só piorou. Como disse um amigo: Está mais fácil ficar do lado esquerdo do que direito, se é que me entendem!!!
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